RHC 186358 - DECISAO

RHC 186358 - DECISAO

Não restou comprovada, nesta fase de habeas corpus e sem dilação probatória, identidade plena dos fatos entre as ações penais indicadas, de modo que não se reconhece litispendência/ ne bis in idem. Quanto à prisão preventiva, houve substituição liminar por medidas cautelares, porém o seu descumprimento (não comparecimento para entrega de passaporte e instalação de monitoramento) autorizou a reconsideração da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva, por estarem presentes elementos concretos de risco à instrução e à ordem pública e por ser inadequada a aplicação continuada de medidas diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: BRYNNE GHISONI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj, Reconsideração De Liminar E Julgamento Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconsiderada a decisão liminar e restabelecida a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ne Bis in Idem, Litispendência, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ne Bis in Idem Litispendência Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRYNNE GHISONI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj, Reconsideração De Liminar E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/ne bis in idem entre ações penais distintas
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus delicti e periculum libertatis) e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não restou comprovada, nesta fase de habeas corpus e sem dilação probatória, identidade plena dos fatos entre as ações penais indicadas, de modo que não se reconhece litispendência/ ne bis in idem. Quanto à prisão preventiva, houve substituição liminar por medidas cautelares, porém o seu descumprimento (não comparecimento para entrega de passaporte e instalação de monitoramento) autorizou a reconsideração da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva, por estarem presentes elementos concretos de risco à instrução e à ordem pública e por ser inadequada a aplicação continuada de medidas diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconsiderada a decisão liminar e restabelecida a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão liminar que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares e reestabelecer a prisão preventiva decretada contra a paciente
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar e o pedido de liminar incidental correlato