HC 397450 - DECISAO

HC 397450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas, requisito essencial para que a nulidade relativa anule atos processuais (art. 563 do CPP); além disso, a tese de migração da atenuante da menoridade para a terceira fase da dosimetria não encontra respaldo legal (art. 68 do CP), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Rivaldo Wiedenhoft da Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Nulidade Relativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incomunicabilidade Das Testemunhas Nulidade Relativa Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Menoridade

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Parties

Rivaldo Wiedenhoft da Rosa

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 210 do CPP (incomunicabilidade das testemunhas) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Incidência do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) para nulidades relativas
  3. 3 Possibilidade de 'migração' da atenuante da menoridade para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas, requisito essencial para que a nulidade relativa anule atos processuais (art. 563 do CPP); além disso, a tese de migração da atenuante da menoridade para a terceira fase da dosimetria não encontra respaldo legal (art. 68 do CP), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.