HC 838493 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os termos da impetração, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Paciente/agravante: REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO; Paciente/agravante: ROBERT RAMOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO
Paciente/agravante
ROBERT RAMOS FERREIRA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo regimental em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os termos da impetração, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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