HC 830688 - DECISAO

HC 830688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à consunção não foi apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância, e porque a alegação de ofensa ao sistema acusatório não configura, em sede de habeas corpus na hipótese dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, diante do recebimento parcial da denúncia, do aditamento pelo Ministério Público e da oportunidade dada à defesa para resposta.

Parties
Paciente: Marcelo Andrade Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Recebimento Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Princípio Da Consunção Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Marcelo Andrade Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de nulidade por violação do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à consunção não foi apreciada no acórdão impugnado, evitando supressão de instância, e porque a alegação de ofensa ao sistema acusatório não configura, em sede de habeas corpus na hipótese dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, diante do recebimento parcial da denúncia, do aditamento pelo Ministério Público e da oportunidade dada à defesa para resposta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.