HC 903582 - DECISAO

HC 903582 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora não deva conhecer originariamente de matéria que implicaria supressão de instância, é cabível verificar e, quando for o caso, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus quando houver indícios de flagrante ilegalidade que influencie a liberdade de locomoção do paciente; por isso indeferiu a liminar e, de ofício, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique eventual ilegalidade e decida o mérito do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Liberdade Provisória Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da detração da pena pelo período de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares
  3. 3 Poder do STJ de conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito quando houver flagrante ilegalidade afetando a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora não deva conhecer originariamente de matéria que implicaria supressão de instância, é cabível verificar e, quando for o caso, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus quando houver indícios de flagrante ilegalidade que influencie a liberdade de locomoção do paciente; por isso indeferiu a liminar e, de ofício, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique eventual ilegalidade e decida o mérito do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente e aprecie o mérito do habeas corpus.