HC 903731 - DECISAO

HC 903731 - DECISAO

Porquanto o mérito do habeas corpus na instância de origem ainda não foi julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o Tribunal Superior indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SIQUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Transferência De Custódia, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de transferência do custodiado para unidade compatível com a função pública exercida
  3. 3 alegação de risco à integridade física do custodiado por convívio com presos que prendeu

Ratio Decidendi

Porquanto o mérito do habeas corpus na instância de origem ainda não foi julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o Tribunal Superior indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.