HC 904400 - DECISAO

HC 904400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime (de tráfico para uso) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos concretos (apreensões e depoimentos policiais), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: HEROILDO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art.28 Vs Art.33 Da Lei 11.343/2006), Prescrição, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art.28 Vs Art.33 Da Lei 11.343/2006) Prescrição Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

HEROILDO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime (de tráfico para uso) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos concretos (apreensões e depoimentos policiais), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.