HC 903839 - DECISAO

HC 903839 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância colegiada, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088389-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância
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Parties

RENATA CRISTINA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088389-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância colegiada
  3. 3 análise de pedido de progressão de regime por habeas corpus sem esgotamento das vias recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância colegiada, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.