HC 827054 - DECISAO

HC 827054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o reexame das decisões sobre falta disciplinar exigiria dilação probatória vedada no writ, o que impede o conhecimento da ação.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON LEITE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória Vedada
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória Vedada

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Parties

EDSON LEITE JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o reexame das decisões sobre falta disciplinar exigiria dilação probatória vedada no writ, o que impede o conhecimento da ação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.