HC 895062 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita, tornando os pedidos inadmissíveis.
- Parties
- Beneficiário: Marcos Orilio Prestes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Tentativa De Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade Por Interposição Simultânea De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso De Simulacro
Case Brief
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Parties
Marcos Orilio Prestes
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de redimensionamento da pena por reconhecimento de tentativa
- 2 afastamento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo por se tratar de simulacro
- 3 pedido de alteração do regime de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita, tornando os pedidos inadmissíveis.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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