HC 841447 - DECISAO

HC 841447 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ no Tribunal de origem, que transitou em julgado, tornando desnecessária a apreciação do presente pedido de impugnação ao indeferimento liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 10, Prejudicialidade Por Superveniência, Cumprimento De Pena De Restrição De Final De Semana, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 10 Prejudicialidade Por Superveniência +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ no Tribunal de origem, que transitou em julgado, tornando desnecessária a apreciação do presente pedido de impugnação ao indeferimento liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.