HC 903788 - DECISAO

HC 903788 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não constatada essa flagrante ilegalidade e verificada fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à vítima, gravidez, ameaças), a corte indeferiu a liminar e determinou que se aguarde o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco à vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF; não constatada essa flagrante ilegalidade e verificada fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à vítima, gravidez, ameaças), a corte indeferiu a liminar e determinou que se aguarde o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal