HC 807673 - DECISAO

HC 807673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça reformou a sentença absolutória sem indicar razões objetivas capazes de afastar a fragilidade probatória reconhecida pelo juízo de primeiro grau, impondo-se o restabelecimento da sentença de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Paciente: DEIVID WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DEIVID WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fragilidade das provas para condenação criminal
  3. 3 valor probatório do depoimento de autoridades policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça reformou a sentença absolutória sem indicar razões objetivas capazes de afastar a fragilidade probatória reconhecida pelo juízo de primeiro grau, impondo-se o restabelecimento da sentença de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão da Corte Estadual
  • Restabelecimento da sentença a quo que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente