RHC 196236 - DECISAO

RHC 196236 - DECISAO

Por se tratar de matéria que demanda produção probatória (negativa de autoria) e ante a existência de indícios de autoria e materialidade e de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), o habeas corpus substitutivo não é cabível; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Substitutiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Via Imprópria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Via Imprópria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda produção probatória (negativa de autoria) e ante a existência de indícios de autoria e materialidade e de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), o habeas corpus substitutivo não é cabível; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade.