HC 896207 - DECISAO

HC 896207 - DECISAO

não conheceu-se do writ por ser impetração contra acórdão condenatório transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria (compensação de atenuantes e agravante) e, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena, com compensação integral entre confissão e reincidência e consequente recalculo sucessivo das fases até resultar na reprimenda final de 10 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ISAAC DA SILVA CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuantes E Agravantes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Crimes, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuantes E Agravantes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

ISAAC DA SILVA CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 negativação dos vetores da culpabilidade e da personalidade na pena-base
  3. 3 correção do cálculo da fração de aumento aplicada à pena-base (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

não conheceu-se do writ por ser impetração contra acórdão condenatório transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria (compensação de atenuantes e agravante) e, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena, com compensação integral entre confissão e reincidência e consequente recalculo sucessivo das fases até resultar na reprimenda final de 10 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus quanto às matérias que substituem revisão criminal
  • concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do paciente