HC 904327 - DECISAO

HC 904327 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária nem decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a impetração sem indevida supressão de instância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Aparecida do Taboado/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática, Liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal de Aparecida do Taboado/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de esgotamento da instância ordinária impedindo a atuação do STJ
  2. 2 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária nem decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a impetração sem indevida supressão de instância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.