HC 903648 - DECISAO

HC 903648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto vício ou ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deve ser examinada pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, especialmente diante das fundamentações da autoridade impetrada sobre prova, indícios e necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Estadual, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Estadual Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto vício ou ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deve ser examinada pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância, especialmente diante das fundamentações da autoridade impetrada sobre prova, indícios e necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.