HC 904375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; por isso, a Corte Superior não conhece do writ e indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GUSTAVO TEIXEIRA ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0031067-25.2024.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0031067-25.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 aplicação do Decreto 11.846/2023 para fins de comutação de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.