HC 771169 - DECISAO

HC 771169 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente tinha menos de 21 anos ao tempo dos fatos, impondo a aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP (1/6), e os fundamentos do acórdão para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (hipótese de tráfico privilegiado) não eram idôneos por se basearem em juízo de presunção sobre habitualidade; assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: NICOLAS MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NICOLAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente tinha menos de 21 anos ao tempo dos fatos, impondo a aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP (1/6), e os fundamentos do acórdão para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (hipótese de tráfico privilegiado) não eram idôneos por se basearem em juízo de presunção sobre habitualidade; assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) na fração de 1/6
  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3