HC 899210 - DECISAO

HC 899210 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em exame sumário, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, laudos periciais com quantidades apreendidas, transcrições de conversas e confissão parcial), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY CARDIAL FELIX; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (informou E Opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Justa Causa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WESLEY CARDIAL FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou E Opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 395, I, CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 Possibilidade de exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em exame sumário, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, laudos periciais com quantidades apreendidas, transcrições de conversas e confissão parcial), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.