HC 904073 - DECISAO

HC 904073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, e porque o conhecimento monocrático acarretaria supressão de instância, devendo as questões ser examinadas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (HC 0900149-50.2024.9.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade, Concessão De Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade Concessão De Liminar Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON FERREIRA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (HC 0900149-50.2024.9.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da homogeneidade
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de mitigar a Súmula 691 do STF, e porque o conhecimento monocrático acarretaria supressão de instância, devendo as questões ser examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.