HC 903029 - DECISAO

HC 903029 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, sendo inaplicável a Súmula 617/STJ e impedida, portanto, a declaração de extinção da punibilidade; por essas razões, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALFREDO DA SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Supressão De Instância
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Parties

ALFREDO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de computar como pena cumprida o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições do regime aberto em prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ ao caso de prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 Se a ausência de suspensão da prisão domiciliar impede o cômputo do período de descumprimento como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, sendo inaplicável a Súmula 617/STJ e impedida, portanto, a declaração de extinção da punibilidade; por essas razões, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal