HC 904190 - DECISAO

HC 904190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ até o exaurimento da instância via recurso adequado (agravo regimental); por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0020844-13.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RODRIGO JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0020844-13.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 contagem de período de recolhimento domiciliar para fins de detração de pena
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ até o exaurimento da instância via recurso adequado (agravo regimental); por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.