HC 763844 - DECISAO

HC 763844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSE IVAN MAGALHAES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Coisa Julgada

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Parties

JOSE IVAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e por inexistir, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.