HC 868202 - DECISAO

HC 868202 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o remédio constitucional, pois havia fundada suspeita e indícios objetivos (monitoramento da operação, flagrante da venda de entorpecentes, apreensão de drogas com o paciente e indicação do domicílio, além de autorização para ingresso pela irmã) e não houve demonstração de prejuízo pela alegada falha na advertência sobre o direito ao silêncio.

Parties
Paciente: Carlos Alfredo Vorgerau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/2006 Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Carlos Alfredo Vorgerau

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Violação do direito ao silêncio
  3. 3 Uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar o remédio constitucional, pois havia fundada suspeita e indícios objetivos (monitoramento da operação, flagrante da venda de entorpecentes, apreensão de drogas com o paciente e indicação do domicílio, além de autorização para ingresso pela irmã) e não houve demonstração de prejuízo pela alegada falha na advertência sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.