HC 903958 - DECISAO

HC 903958 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias nem a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, requisito essencial para que esta Corte conheça da impetração, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão criminal n. 2339137-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 691/stf, Reconhecimento Por Foto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Súmula 691/stf Reconhecimento Por Foto

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão criminal n. 2339137-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para inauguração da competência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para submissão ao colegiado
  3. 3 Possível erro no reconhecimento fotográfico alegado pela defesa quanto ao crime de 16/01/2021

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias nem a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, requisito essencial para que esta Corte conheça da impetração, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.