HC 873216 - DECISAO

HC 873216 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos aos que ampararam a prisão inicial, de modo que o novo título judicial substitui o decreto prisional impugnado e tais fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e adicionou fundamentos novos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Sentença Condenatória Superveniente, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Sentença Condenatória Superveniente Trancamento Da Ação Penal Súmula 648 STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva impugnada em habeas corpus pode ser objeto de revisão no STJ após a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia e acrescente fundamentos novos
  2. 2 Se os requisitos do art. 312 do CPP foram satisfeitos no caso concreto
  3. 3 Se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos aos que ampararam a prisão inicial, de modo que o novo título judicial substitui o decreto prisional impugnado e tais fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e adicionou fundamentos novos

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.