HC 903774 - DECISAO

HC 903774 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância interna; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado (art. 105, II, a, CF), configurando supressão de instância, e por isso a Corte Superior não conheceu do writ, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNY MACQUEI JHONATANS FLANKLIN DE SOUZA SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2039077-45.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Penal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

JHONNY MACQUEI JHONATANS FLANKLIN DE SOUZA SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2039077-45.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 excesso de prazo na análise de benefício executório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância interna; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado (art. 105, II, a, CF), configurando supressão de instância, e por isso a Corte Superior não conheceu do writ, decidindo pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.