HC 883852 - DECISAO

HC 883852 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula n. 443/STJ, de modo que, aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevaleceu apenas o aumento mais gravoso (2/3) e determinou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Tiago Gabriel Alves Gonçalves de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes E Atenuantes, Reincidência, Confissão, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes E Atenuantes Reincidência Confissão +1 more

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Parties

Tiago Gabriel Alves Gonçalves de Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 incidência da Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula n. 443/STJ, de modo que, aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevaleceu apenas o aumento mais gravoso (2/3) e determinou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.