HC 877229 - DECISAO

HC 877229 - DECISAO

Houve insuficiência de motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, de bons antecedentes e o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça; não foram demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão por que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Anderson Santos do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Anderson Santos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, de bons antecedentes e o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça; não foram demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão por que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a Anderson Santos do Nascimento por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau competente
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida