HC 890442 - DECISAO

HC 890442 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a citação por edital estava devidamente justificada diante de tentativas infrutíferas de localização e da condição de foragido do paciente, que foi posteriormente preso em outro Estado; a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos relacionados à fuga e à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual; e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, em especial tendo em vista a condição de foragido e o encerramento da instrução criminal, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: UBIRATAN CRUZ DE LIMA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Excesso De Prazo, Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Excesso De Prazo Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN CRUZ DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 excesso de prazo por custódia cautelar prolongada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a citação por edital estava devidamente justificada diante de tentativas infrutíferas de localização e da condição de foragido do paciente, que foi posteriormente preso em outro Estado; a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos relacionados à fuga e à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual; e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, em especial tendo em vista a condição de foragido e o encerramento da instrução criminal, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se