HC 768950 - DECISAO

HC 768950 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na natureza/quantidade da droga e na ausência de comprovação de ocupação lícita; aplicou-se de ofício o redutor no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Aplicar Redutor E Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Aplicar Redutor E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se natureza e quantidade da droga e ausência de ocupação lícita justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na natureza/quantidade da droga e na ausência de comprovação de ocupação lícita; aplicou-se de ofício o redutor no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensiono a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, tornando-a definitiva na ausência de outras causas modificadoras.