HC 898600 - DECISAO
Verificada a superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura em 27/03/2024, ocorreu a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEX FRANCA LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX FRANCA LEMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 superveniência de decisão que revoga a prisão preventiva e expedição de alvará de soltura gerando perda do objeto do writ
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura em 27/03/2024, ocorreu a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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