HC 904576 - DECISAO

HC 904576 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Priscila de Souza Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Fragilidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Majorado Desclassificação Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

Priscila de Souza Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 fragilidade do conjunto fático-probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.