HC 905235 - DECISAO

HC 905235 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), caracterizando litispendência, motivo pelo qual não se conheceu do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência

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Parties

JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), caracterizando litispendência, motivo pelo qual não se conheceu do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.