HC 886608 - DECISAO

HC 886608 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e, adicionalmente, por supressão de instância em relação às alegações de invasão domiciliar, tortura e coação, que não foram examinadas pelo tribunal de origem. O TJPA enfrentou apenas a legalidade da busca pessoal e concluiu pela sua regularidade com base em informações de inteligência e na jurisprudência do STJ; desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Além disso, a prisão preventiva foi revogada, com expedição de alvará de soltura em 22/3/2024, o que torna o feito prejudicado quanto à cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME LEAO RIBEIRO; Corréu: BRUNO CARDOSO SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Tortura, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas +3 more

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Parties

GUILHERME LEAO RIBEIRO

Paciente

BRUNO CARDOSO SOUSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 nulidade da prisão em razão de invasão domiciliar e obtenção de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e, adicionalmente, por supressão de instância em relação às alegações de invasão domiciliar, tortura e coação, que não foram examinadas pelo tribunal de origem. O TJPA enfrentou apenas a legalidade da busca pessoal e concluiu pela sua regularidade com base em informações de inteligência e na jurisprudência do STJ; desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Além disso, a prisão preventiva foi revogada, com expedição de alvará de soltura em 22/3/2024, o que torna o feito prejudicado quanto à cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.