HC 863391 - DECISAO

HC 863391 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a via mandamental, na forma substitutiva de recurso próprio, não se presta à substituição do recurso de apelação; ademais, houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que examinou exaustivamente a alegada nulidade da busca e rejeitou-a, tornando improcedente o pedido de trancamento nesta instância superior (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME FONSECA MAGALHÃES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
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Parties

GUILHERME FONSECA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença que examinou matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a via mandamental, na forma substitutiva de recurso próprio, não se presta à substituição do recurso de apelação; ademais, houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que examinou exaustivamente a alegada nulidade da busca e rejeitou-a, tornando improcedente o pedido de trancamento nesta instância superior (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se