RHC 196547 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada ilegal porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida era reduzida, o suplicante é tecnicamente primário e não há elementos de excepcional gravidade que justifiquem o encarceramento; constatou-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: GUILHERME MATHEUS ROMERO DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME MATHEUS ROMERO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida era reduzida, o suplicante é tecnicamente primário e não há elementos de excepcional gravidade que justifiquem o encarceramento; constatou-se que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante