HC 903488 - DECISAO

HC 903488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos já examinados em precedente interno (HC n. 801.265/MG), sendo aplicáveis os precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de writs com conteúdo já apreciado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Lei De Drogas (art. 33, §4º), Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Lei De Drogas (art. 33, §4º) Mera Reiteração De Pedido

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Parties

ROBERT DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria já apreciada em precedente interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos já examinados em precedente interno (HC n. 801.265/MG), sendo aplicáveis os precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de writs com conteúdo já apreciado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.