HC 888643 - DECISAO

HC 888643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal flagrante que autorize a ordem: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, confissão, reconhecimento das vítimas, indícios de organização criminosa, emprego de arma e violência real) demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada na origem, o que impediria reexame nesta via.

Parties
Paciente: RAIMESON GONZAGA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Associação Criminosa Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMESON GONZAGA PENHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal flagrante que autorize a ordem: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, confissão, reconhecimento das vítimas, indícios de organização criminosa, emprego de arma e violência real) demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada na origem, o que impediria reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.