HC 783987 - DECISAO

HC 783987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de pedido revisional incabível no writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da Constituição da República e precedentes citados.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Lopes Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Provas

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Parties

Gustavo Henrique Lopes Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de pedido revisional incabível no writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da Constituição da República e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.