HC 871308 - DECISAO

HC 871308 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria porque a mesma condenação anterior com trânsito em julgado foi utilizada tanto para agravar a pena na segunda fase (reincidência) quanto para exasperar a pena-base como maus antecedentes na primeira fase; por isso, neutralizou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, procedeu-se ao novo cálculo da pena fixando-a em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa e, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos e as circunstâncias favoráveis na dosimetria, fixou-se o regime semiaberto com base na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Mpf: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Mpf

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma condenação anterior como maus antecedentes e como reincidência (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de valoração de maus antecedentes fora do quinquénio
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria porque a mesma condenação anterior com trânsito em julgado foi utilizada tanto para agravar a pena na segunda fase (reincidência) quanto para exasperar a pena-base como maus antecedentes na primeira fase; por isso, neutralizou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, procedeu-se ao novo cálculo da pena fixando-a em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa e, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos e as circunstâncias favoráveis na dosimetria, fixou-se o regime semiaberto com base na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar ao paciente as sanções de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto