HC 882459 - DECISAO

HC 882459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da prova pela autoridade de primeiro grau foi fundamentado como medida protelatória e irrelevante nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS BUENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas, Indeferimento De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Indeferimento De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova requerida pela defesa
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da prova pela autoridade de primeiro grau foi fundamentado como medida protelatória e irrelevante nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.