RHC 192669 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido e por ser via imprópria para a matéria, inexistir risco à liberdade do paciente (que se encontra solto) e por ser, em caso de condenação mantida, competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de eventuais vícios, nos termos do art. 105, II, da CF.
- Parties
- Recorrente: CARLOS RENAN MACHADO PRESTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Prova, Preclusão, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS RENAN MACHADO PRESTES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal
- 2 reiteração de pedido e preclusão
- 3 risco ou ameaça à liberdade como requisito do habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido e por ser via imprópria para a matéria, inexistir risco à liberdade do paciente (que se encontra solto) e por ser, em caso de condenação mantida, competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de eventuais vícios, nos termos do art. 105, II, da CF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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