HC 905048 - DECISAO

HC 905048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral da sentença/acórdão, peça essencial para o exame das alegações, e há entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA GIAROLLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Redução Por Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Redução Por Confissão Espontânea Bis in Idem

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Parties

GABRIEL GARCIA GIAROLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quantidade de droga deveria majorar a pena-base em 1/5 e não em 1/2
  2. 2 Ausência de aplicação do redutor da confissão espontânea
  3. 3 Alegado bis in idem pela utilização da quantidade de droga na 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral da sentença/acórdão, peça essencial para o exame das alegações, e há entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.