HC 884588 - DECISAO

HC 884588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.196.213/SP, existindo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível, nos termos do precedente citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: IARA BARBOSA ULIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração De Pedido

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Parties

IARA BARBOSA ULIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.196.213/SP, existindo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível, nos termos do precedente citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.