HC 904865 - DECISAO

HC 904865 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor do decreto de prisão) que inviabiliza a análise do writ, sendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava-se motivada e lastreada em elementos concretos, e a prisão preventiva é cabível para descumprimento de medidas protetivas nos termos legais; além disso, o trancamento da ação penal não se justifica em sede de habeas corpus sem prova pré-constituída e incontroversa da atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Exame De Corpo De Delito, Prova Pré Constituída, Dosimetria (precedente Citado)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva (art. 313, III, CPP)
  2. 2 admissibilidade de trancamento de inquérito/ação penal em habeas corpus ante ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do inteiro teor do decreto de prisão) que inviabiliza a análise do writ, sendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava-se motivada e lastreada em elementos concretos, e a prisão preventiva é cabível para descumprimento de medidas protetivas nos termos legais; além disso, o trancamento da ação penal não se justifica em sede de habeas corpus sem prova pré-constituída e incontroversa da atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Publique-se