HC 904516 - DECISAO

HC 904516 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a decisão monocrática atacada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, evidenciando risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e necessidade de proteção da vítima, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Cleber da Silva de Campos; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido Liminar (inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento (Súmula 691/STF aplicada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal Qualificada, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Qualificada Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

Cleber da Silva de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido Liminar (inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a decisão monocrática atacada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, evidenciando risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e necessidade de proteção da vítima, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento (Súmula 691/STF aplicada).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.