HC 905196 - DECISAO

HC 905196 - DECISAO

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GLEISSON BACK DOS ANJOS; Autoridade Coatora (relator Do Aresp N. 2488644/sc): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Art. 155 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

GLEISSON BACK DOS ANJOS

Paciente

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Autoridade Coatora (relator Do Aresp N. 2488644/sc)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito sem corroboração em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.