HC 905717 - DECISAO

HC 905717 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento pela insuficiência de prova pré-constituída e documentação que evidencie, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON GIMENES PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prova Pré Constituída, Inadequada Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Prova Pré Constituída Inadequada Instrução Dos Autos

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Parties

ROBSON GIMENES PONTES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa arguida pela defesa
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de instrução adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento pela insuficiência de prova pré-constituída e documentação que evidencie, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.